DECRETO - 19157 - 21/11/2000
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
17/11/2000
Dt. Publicação :
21/11/2000
Ementa :
Disciplina o direito adquirido à contagem em dobro da licença especial não gozada e revoga o art. 4º do Decreto "N" nº 18.036/1999. / Arts. 65, VI e 110 /
Paginação :
4
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